Legislação

Convenção 137 da IOT

Decreto 8.033/13

Lei 12.815/13 – Nova Lei dos Portos

Lei 8.630/93 – Lei dos Portos (Revogado pela Lei 12.815, de 2013)
Lei 9.719/98 – Normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário
N R 29 – Norma regulamentadora de segurança e saúde no trabalho portuário
N R 35 – Trabalho em altura
Normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário
Normas regulamentadoras