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Convenção 137 da IOT
Decreto 8.033/13
Estatuto Social
Lei 12.815/13 – Nova Lei dos Portos
Lei 8.630/93 – Lei dos Portos (Revogado pela Lei 12.815, de 2013)
Lei 9.719/98 – Normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário
N R 29 – Norma regulamentadora de segurança e saúde no trabalho portuário
N R 35 – Trabalho em altura
MP Portos